HC 946115 - DECISAO

HC 946115 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ por se tratar de reiteração de pedido previamente apreciado e por inexistir ilegalidade flagrante ou elementos idôneos de quebra da cadeia de custódia que justifiquem o acolhimento da ordem; o reexame de matéria fático-probatória é inviável no rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: Caio Carvalho Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
medida liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Cadeia De Custódia Nulidade De Provas Reiteração De Pedido

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Parties

Caio Carvalho Costa

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível ilegalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia das provas
  3. 3 cabimento do habeas corpus diante de matéria já decidida (reiteração)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ por se tratar de reiteração de pedido previamente apreciado e por inexistir ilegalidade flagrante ou elementos idôneos de quebra da cadeia de custódia que justifiquem o acolhimento da ordem; o reexame de matéria fático-probatória é inviável no rito do habeas corpus.

Court Disposition

medida liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefere-se a medida liminar
  • Publique-se