HC 887832 - DECISAO

HC 887832 - DECISAO

A paciente foi condenada e colocada em liberdade, tendo sido-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade nos termos do art. 387, §1º, do CPP, mantidas as cautelares diversas da prisão, não estando configurados os pressupostos da prisão preventiva dos arts. 312 e 313 do CPP; assim, ocorreu perda de objeto da impetração, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: PRISCILA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares

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Parties

PRISCILA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto da impetração
  2. 2 concessão do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 ausência dos pressupostos da prisão preventiva previstos nos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

A paciente foi condenada e colocada em liberdade, tendo sido-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade nos termos do art. 387, §1º, do CPP, mantidas as cautelares diversas da prisão, não estando configurados os pressupostos da prisão preventiva dos arts. 312 e 313 do CPP; assim, ocorreu perda de objeto da impetração, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.