HC 828339 - DECISAO

HC 828339 - DECISAO

Verificada decisão de impronúncia em favor do paciente com certificação de trânsito em julgado em 31/10/2023, restou prejudicado o habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MICHAEL DOUGLAS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Impronúncia, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Impronúncia Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MICHAEL DOUGLAS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão de decisão de impronúncia com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificada decisão de impronúncia em favor do paciente com certificação de trânsito em julgado em 31/10/2023, restou prejudicado o habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.