HC 945666 - DECISAO

HC 945666 - DECISAO

Por força dos arts. 105, I, c e 102, I, i da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de Ministro do STJ, devendo o pedido ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal; por essa razão, a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATEUS MARCELINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Ministro Relator do REsp n. 2.042.094/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Controle De Competência, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Controle De Competência Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

MATEUS MARCELINO DOS SANTOS

Paciente

Ministro Relator do REsp n. 2.042.094/SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processar habeas corpus impetrado contra Ministro do STJ
  2. 2 aplicação dos arts. 105, I, c e 102, I, i da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por força dos arts. 105, I, c e 102, I, i da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de Ministro do STJ, devendo o pedido ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal; por essa razão, a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.