HC 946146 - DECISAO

HC 946146 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão de apelação criminal transitou em julgado e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, o que torna incognoscível o pedido perante o Superior Tribunal de Justiça e inviabiliza o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal, nos termos do art. 105 da CF e art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: GUSTAVO GABRIEL DE PAULA PACHECO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GUSTAVO GABRIEL DE PAULA PACHECO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão de apelação criminal
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão de apelação criminal transitou em julgado e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, o que torna incognoscível o pedido perante o Superior Tribunal de Justiça e inviabiliza o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal, nos termos do art. 105 da CF e art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.