HC 930735 - DECISAO

HC 930735 - DECISAO

Não se conheceu do mandamus como substitutivo de recurso, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na busca pessoal realizada por guardas municipais que atuaram de forma investigativa com fundamento em denúncia anônima, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a sentença que absolveu sumariamente o paciente, por ilicitude das provas.

Parties
Paciente: ERICK SANTANA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do mandamus. Porém, concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença que absolveu sumariamente o paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Ilegalidade Da Prova, Atuação De Guardas Municipais, Prisão Em Flagrante, Absolvição Sumária
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Pessoal Ilegalidade Da Prova Atuação De Guardas Municipais Prisão Em Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ERICK SANTANA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas mediante atuação investigativa de guardas municipais
  3. 3 limites constitucionais das atribuições das Guardas Municipais (art.144, §8º)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do mandamus como substitutivo de recurso, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na busca pessoal realizada por guardas municipais que atuaram de forma investigativa com fundamento em denúncia anônima, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a sentença que absolveu sumariamente o paciente, por ilicitude das provas.

Court Disposition

Não conheço do mandamus. Porém, concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença que absolveu sumariamente o paciente.

Orders

  • Restabelecer a sentença que absolveu sumariamente o paciente (autos n. 1501636-53.2022.8.26.0616, 2ª Vara Criminal da Comarca de Itaquaquecetuba/SP)
  • Comunique-se, com urgência.