HC 929820 - DECISAO

HC 929820 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e o writ não pode ser manejado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ; adicionalmente, não se vislumbra ilegalidade flagrante no regime prisional inicial imposto diante da gravidade concreta da conduta, justificando a manutenção do regime fechado para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: RAFAEL PEREIRA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1504977-73.2022.8.26.0362); Parquet: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL PEREIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1504977-73.2022.8.26.0362)

Autoridade Coatora

Parquet Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Legalidade do regime prisional inicial fixado pelo tribunal de origem
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e o writ não pode ser manejado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ; adicionalmente, não se vislumbra ilegalidade flagrante no regime prisional inicial imposto diante da gravidade concreta da conduta, justificando a manutenção do regime fechado para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conhecer do habeas corpus