HC 946604 - DECISAO

HC 946604 - DECISAO

Embora a custódia tenha sido fundada na garantia da ordem pública e em elementos obtidos do aparelho celular do corréu, a quantidade apreendida (92,4 gramas de maconha) e a condição de tecnicamente primário do paciente indicam ausência de periculosidade social acentuada, mostrando ser suficiente e proporcional a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por isso, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se que o juízo de primeiro grau analise eventual aplicação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: KAYCK RAMOS MIRANDA; Órgão Judicante/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (análise De Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, entanto, concessão da ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinação para que o Juízo de primeiro grau analise a necessidade de imposição ou endurecimento de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo No Inquérito, Saúde Prisional / COVID 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas Excesso De Prazo No Inquérito Saúde Prisional / COVID 19

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Parties

KAYCK RAMOS MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Judicante/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (análise De Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 Avaliação da gravidade concreta e periculosidade social diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Embora a custódia tenha sido fundada na garantia da ordem pública e em elementos obtidos do aparelho celular do corréu, a quantidade apreendida (92,4 gramas de maconha) e a condição de tecnicamente primário do paciente indicam ausência de periculosidade social acentuada, mostrando ser suficiente e proporcional a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por isso, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se que o juízo de primeiro grau analise eventual aplicação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, entanto, concessão da ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinação para que o Juízo de primeiro grau analise a necessidade de imposição ou endurecimento de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente KAYCK RAMOS MIRANDA.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau analise a necessidade de imposição ou endurecimento de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, conforme disponibilidade e necessidade do caso.