HC 916390 - DECISAO

HC 916390 - DECISAO

Parties
Paciente: LUCAS MARINHO BASSO; Paciente: KELEN CRISTIAN TEIXEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Prova Digital, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Cadeia De Custódia
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Parties

LUCAS MARINHO BASSO

Paciente

KELEN CRISTIAN TEIXEIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de alegação de nulidade de prova digital em habeas corpus