HC 946744 - DECISAO

HC 946744 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, segundo a qual não compete ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância anterior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso; assim, deve-se aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal a quo antes de eventual intervenção deste Tribunal.

Parties
Paciente: NATANAEL DAVIS CANDIDO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Súmula 691/stf

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Parties

NATANAEL DAVIS CANDIDO DE MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da detração dos dias cumpridos em medidas cautelares diversas da prisão (recolhimento domiciliar noturno)
  2. 2 possibilidade de conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, segundo a qual não compete ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância anterior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso; assim, deve-se aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal a quo antes de eventual intervenção deste Tribunal.

Court Disposition

Indeferida a liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.