HC 813232 - ACORDAO

HC 813232 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão, que demonstrou investigação policial prévia e obtenção de dados concretos a autorizar o ingresso domiciliar; as questões suscitadas pela defesa demandariam ampla dilação probatória incompatível com o habeas corpus, e os embargos visam, em essência, o rejulgamento da matéria, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CARLOS ROBERTO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Ingresso No Domicílio, Dilação Probatória, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Ingresso No Domicílio Dilação Probatória Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade no acórdão atacado
  2. 2 possibilidade de dilação probatória em sede de habeas corpus
  3. 3 fundamentação para autorizar ingresso domiciliar com base em investigação policial e informações anônimas

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão, que demonstrou investigação policial prévia e obtenção de dados concretos a autorizar o ingresso domiciliar; as questões suscitadas pela defesa demandariam ampla dilação probatória incompatível com o habeas corpus, e os embargos visam, em essência, o rejulgamento da matéria, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração