HC 946879 - DECISAO

HC 946879 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração ocorreu enquanto ainda estava pendente o prazo para apresentação de recursos na instância de origem, existindo outros meios impugnativos e não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: REGINALDO PIMENTEL FILGUEIRAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Erro De Tipo, Causa De Diminuição De Pena (§ 4º Do Art. 33), Regime Inicial Semiaberto, Dias Multa, Uso Indevido Do Habeas Corpus Quando Há Prazo Recursal Pendente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Erro De Tipo Causa De Diminuição De Pena (§ 4º Do Art. 33) Regime Inicial Semiaberto Dias Multa +1 more

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Parties

REGINALDO PIMENTEL FILGUEIRAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus com pedido liminar enquanto pendente prazo para interposição de recursos na instância de origem
  2. 2 Alegação de erro de tipo e exclusão do dolo no crime de tráfico de drogas
  3. 3 Incidência da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração ocorreu enquanto ainda estava pendente o prazo para apresentação de recursos na instância de origem, existindo outros meios impugnativos e não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.