HC 946690 - DECISAO

HC 946690 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ ao não reduzir a pena-base após o Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, excluir circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e conduta social); assim, concedeu-se a ordem de habeas corpus e procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando pena-base, aplicando a atenuante da confissão (redução de 1/6) e as majorantes (aumento de 1/2), atingindo pena definitiva de 8 anos de reclusão.

Parties
Paciente: GUSTAVO RAIMUNDO DA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida, in Limine)
Outcome
ordem de habeas corpus concedida (concessão liminar e redimensionamento da pena)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Reformatio in Pejus, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Reformatio in Pejus Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

GUSTAVO RAIMUNDO DA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria por ausência de redução da pena-base após Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e conduta social)
  2. 2 Redimensionamento da pena pelo Tribunal concedente
  3. 3 Aplicação da atenuante da confissão e incidência de majorantes

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ ao não reduzir a pena-base após o Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, excluir circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e conduta social); assim, concedeu-se a ordem de habeas corpus e procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando pena-base, aplicando a atenuante da confissão (redução de 1/6) e as majorantes (aumento de 1/2), atingindo pena definitiva de 8 anos de reclusão.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida (concessão liminar e redimensionamento da pena)

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Pena-base fixada em 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão.