HC 929235 - DECISAO
A superveniência de sentença absolutória, com revogação da prisão preventiva e determinação de expedição de alvará de soltura, esgota a pretensão do habeas corpus, caracterizando perda de objeto, nos termos dos arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: Jose Vinicius Carini; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sentença Absolutória, Perda De Objeto
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Jose Vinicius Carini
Paciente
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 legalidade e contemporaneidade da prisão preventiva
- 2 eficácia da superveniência de sentença absolutória sobre o objeto do habeas corpus
Ratio Decidendi
A superveniência de sentença absolutória, com revogação da prisão preventiva e determinação de expedição de alvará de soltura, esgota a pretensão do habeas corpus, caracterizando perda de objeto, nos termos dos arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ.
Court Disposition
prejudicado
Orders
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment