RHC 179155 - DECISAO

RHC 179155 - DECISAO

Verificou-se o recolhimento da fiança e a liberdade do recorrente, caracterizando perda superveniente do objeto da insurgência, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: DINAMEDES VENANCIO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Readequação De Fiança, Perda Superveniente Do Objeto
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Parties

DINAMEDES VENANCIO DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento por ausência de intimação e cerceamento de defesa
  2. 2 necessidade de readequação do valor da fiança
  3. 3 perda superveniente do objeto em razão do recolhimento da fiança

Ratio Decidendi

Verificou-se o recolhimento da fiança e a liberdade do recorrente, caracterizando perda superveniente do objeto da insurgência, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.