HC 940364 - DECISAO

HC 940364 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado com a mesma causa de pedir em decisões anteriores do STJ, que examinaram o mérito e fundamentaram o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e a manutenção do regime prisional fechado; aplica-se, portanto, a inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ e o não conhecimento previsto no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus e inadmissibilidade
  2. 2 Pedido de redução da pena definitiva
  3. 3 Pedido de abrandamento do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado com a mesma causa de pedir em decisões anteriores do STJ, que examinaram o mérito e fundamentaram o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e a manutenção do regime prisional fechado; aplica-se, portanto, a inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ e o não conhecimento previsto no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.