HC 946428 - DECISAO

HC 946428 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se apresenta como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal e não há demonstração de flagrante ilegalidade nos autos que justifique o conhecimento de ofício; a análise documental não revela, de plano, violação ao ordenamento jurídico que afronte a liberdade do paciente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; na análise de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Denunciação Caluniosa, Acordo De Não Persecução Penal, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Denunciação Caluniosa Acordo De Não Persecução Penal Flagrante Ilegalidade Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento de ofício
  3. 3 possibilidade de absolvição por atipicidade ou insuficiência de provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se apresenta como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal e não há demonstração de flagrante ilegalidade nos autos que justifique o conhecimento de ofício; a análise documental não revela, de plano, violação ao ordenamento jurídico que afronte a liberdade do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; na análise de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.