HC 946702 - DECISAO

HC 946702 - DECISAO

Indeferida liminarmente a inicial porque o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, que admite o indeferimento de pedido de participação por videoconferência de réu foragido que possui advogado constituído nos autos, por inexistir previsão legal para manter oculta a localização do acusado e por entender-se que o réu não pode beneficiar-se de sua condição de foragido; assim, não há flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Audiência Por Videoconferência, Réu Foragido, Prisão Preventiva, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Audiência Por Videoconferência Réu Foragido Prisão Preventiva Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

CARLOS EDUARDO FERRAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de participação de réu foragido por videoconferência em audiência de instrução e julgamento
  2. 2 nulidade pela não realização de interrogatório de réu foragido que possui advogado constituído nos autos
  3. 3 aplicação dos princípios da lealdade e da boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a inicial porque o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, que admite o indeferimento de pedido de participação por videoconferência de réu foragido que possui advogado constituído nos autos, por inexistir previsão legal para manter oculta a localização do acusado e por entender-se que o réu não pode beneficiar-se de sua condição de foragido; assim, não há flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.