HC 945062 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, razão pela qual a impetração não foi conhecida.
- Parties
- Paciente: ROSINEIDE SABINO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Prisão Cautelar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Parties
ROSINEIDE SABINO DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Revogação da prisão preventiva
- 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, razão pela qual a impetração não foi conhecida.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus substitutivo.
- Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Full Case Text
Judgment text and source record
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