HC 945493 - DECISAO

HC 945493 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF, afastada somente em caso de ilegalidade manifesta ou teratologia, não verificada no caso, pois o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva em antecedentes e risco de reiteração, além da compatibilidade do regime fechado inicial com a segregação cautelar; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e reserva-se ao Tribunal impetrado o exame do mérito.

Parties
Paciente: GIAN LUCAS CAMPOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Súmula 691 Do STF, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Prisional Tráfico De Drogas Súmula 691 Do STF +1 more

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Parties

GIAN LUCAS CAMPOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar (Súmula 691)
  2. 2 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime semiaberto registrado em atestado de pena
  3. 3 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF, afastada somente em caso de ilegalidade manifesta ou teratologia, não verificada no caso, pois o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva em antecedentes e risco de reiteração, além da compatibilidade do regime fechado inicial com a segregação cautelar; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e reserva-se ao Tribunal impetrado o exame do mérito.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.