HC 946432 - DECISAO

HC 946432 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da decisão de apelação, configurando tentativa de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal e supressão de instância, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a atuação do STJ; decisão amparada no art. 105, I, "e", da CF e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO LUIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Busca Pessoal, Ilegalidade De Prova, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Busca Pessoal Ilegalidade De Prova Competência Do STJ

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Parties

ALEX SANDRO LUIZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 legalidade da busca pessoal e apreensão de entorpecentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da decisão de apelação, configurando tentativa de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal e supressão de instância, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a atuação do STJ; decisão amparada no art. 105, I, "e", da CF e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.