HC 833157 - DECISAO

Verificada a homologação do Acordo de Não Persecução Penal e a expedição de alvará de soltura, restou prejudicado o habeas corpus impetrado em favor do paciente.

Parties: Beneficiário: LUCAS BARROS FERREIRA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics: Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Alvará De Soltura, Perda De Objeto

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Alvará De Soltura Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

LUCAS BARROS FERREIRA NETO

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 Perda de objeto do habeas corpus em virtude da homologação de acordo de não persecução penal e da expedição de alvará de soltura.

Ratio Decidendi

Verificada a homologação do Acordo de Não Persecução Penal e a expedição de alvará de soltura, restou prejudicado o habeas corpus impetrado em favor do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.