HC 831890 - DECISAO

HC 831890 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que impôs pena e regime inicial (semiaberto) e determinou a manutenção da custódia do paciente até o trânsito em julgado, eliminando assim o objeto da impetração.

Parties
Paciente: LENILDO JOSE DO NASCIMENTO VASCONCELOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

LENILDO JOSE DO NASCIMENTO VASCONCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 manutenção da prisão até o trânsito em julgado
  3. 3 fixação de regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que impôs pena e regime inicial (semiaberto) e determinou a manutenção da custódia do paciente até o trânsito em julgado, eliminando assim o objeto da impetração.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se