HC 873236 - DECISAO

HC 873236 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é via inadequada para reexame de provas; não ficou demonstrado efetivo prejuízo decorrente de eventual referência ao silêncio da paciente, tendo o presidente do Júri advertido os jurados; a nulidade não foi impugnada em ata, acarretando preclusão; ademais, a ação penal já transitou em julgado, de modo que não há constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem, razão pela qual não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: SAMIRA DE SIBIA BRANDÃO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade, Silêncio Do Réu, Tribunal Do Júri, Preclusão, Prisão Domiciliar
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Silêncio Do Réu Tribunal Do Júri Preclusão Prisão Domiciliar

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Parties

SAMIRA DE SIBIA BRANDÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 impropriedade da via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegada violação do art. 478, II, do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo (principe pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é via inadequada para reexame de provas; não ficou demonstrado efetivo prejuízo decorrente de eventual referência ao silêncio da paciente, tendo o presidente do Júri advertido os jurados; a nulidade não foi impugnada em ata, acarretando preclusão; ademais, a ação penal já transitou em julgado, de modo que não há constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem, razão pela qual não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.