HC 946614 - DECISAO

HC 946614 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (não foram juntadas a sentença de pronúncia nem o decreto de prisão preventiva), o que impede a verificação de constrangimento ilegal, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o art. 210 do Regimento Interno.

Parties
Paciente: RODRIGO PINHEIRO QUEIROZ; Paciente: ELIANA DA PAIXAO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Direito De Recorrer Em Liberdade Prova Pré Constituída

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Parties

RODRIGO PINHEIRO QUEIROZ

Paciente

ELIANA DA PAIXAO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nos autos
  2. 2 possibilidade de concessão de liberdade provisória/recorrer em liberdade
  3. 3 necessidade de peça essencial (sentença de pronúncia e decreto de prisão preventiva) para análise do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (não foram juntadas a sentença de pronúncia nem o decreto de prisão preventiva), o que impede a verificação de constrangimento ilegal, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o art. 210 do Regimento Interno.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.