HC 877609 - DECISAO
Habeas corpus prejudicado em virtude da expedição do alvará de soltura em favor do paciente.
- Parties
- Paciente: MATTHEUS FAGUNDES RIBEIRO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Alvará De Soltura, Perda De Objeto
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Parties
MATTHEUS FAGUNDES RIBEIRO SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Legal Issues
- 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão da expedição de alvará de soltura
Ratio Decidendi
Habeas corpus prejudicado em virtude da expedição do alvará de soltura em favor do paciente.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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