HC 911267 - DECISAO

HC 911267 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente perda de objeto, pois o Juízo de primeiro grau reconheceu o indulto e determinou a expedição de contramandado de prisão, extinguindo a punibilidade do paciente (conforme informações às fls. 90-91).

Parties
Paciente: MARCELO SORIANO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Contramandado De Prisão, Alvará De Soltura, Custódia Domiciliar, Regime Prisional, Perda De Objeto
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Contramandado De Prisão Alvará De Soltura Custódia Domiciliar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO SORIANO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do sentenciado
  2. 2 Obrigação de disponibilidade de vaga compatível ao regime fixado antes da expedição do mandado de prisão
  3. 3 Manutenção do habeas corpus após extinção da punibilidade por indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente perda de objeto, pois o Juízo de primeiro grau reconheceu o indulto e determinou a expedição de contramandado de prisão, extinguindo a punibilidade do paciente (conforme informações às fls. 90-91).

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.