HC 946686 - DECISAO

HC 946686 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido por esta Corte em razão da incidência da Súmula 691 do STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, que demonstram elementos concretos de risco de reiteração delitiva (antecedente por roubo, cumprimento de pena em regime aberto e nova prisão em flagrante) e representação da autoridade precedente; por isso indefere-se a liminar e aguarda-se o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: JHONE MAIKE DE JESUS TRAVASSOS DAVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Reincidência, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Reincidência Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JHONE MAIKE DE JESUS TRAVASSOS DAVILA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão por manutenção ex officio (art. 311 do CPP)
  2. 2 incidência do critério da pena máxima (art. 313, I, do CPP)
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para a custódia preventiva (art. 282, §6º, do CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido por esta Corte em razão da incidência da Súmula 691 do STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, que demonstram elementos concretos de risco de reiteração delitiva (antecedente por roubo, cumprimento de pena em regime aberto e nova prisão em flagrante) e representação da autoridade precedente; por isso indefere-se a liminar e aguarda-se o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.