HC 946721 - DECISAO

HC 946721 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de insurgência já analisada nesta Corte e por ensejar revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, não se constatando manifesta ilegalidade que justifique concessão ex officio da ordem.

Parties
Paciente: JOSE ADEILSON GOMES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido considerado manifestamente incabível por reiteração e vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Estabilidade E Permanência, Súmula 7/stj, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Estabilidade E Permanência Súmula 7/stj Unirrecorribilidade

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Parties

JOSE ADEILSON GOMES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prova de estabilidade e permanência afasta a condenação por associação para o tráfico
  2. 2 Se o habeas corpus admite reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e da regra da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de insurgência já analisada nesta Corte e por ensejar revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, não se constatando manifesta ilegalidade que justifique concessão ex officio da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido considerado manifestamente incabível por reiteração e vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Orders

  • Indefere liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.