RHC 192849 - DECISAO

RHC 192849 - DECISAO

Houve trânsito em julgado da ação penal em 15/05/2024, o que converte a custódia preventiva em prisão-pena, impedindo o exame da preventiva e evidenciando a perda de objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: FABRICIO DE SOUZA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Prisão Preventiva, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Prisão Preventiva Perda De Objeto

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Parties

FABRICIO DE SOUZA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Efeito do trânsito em julgado sobre a possibilidade de exame da custódia preventiva
  2. 2 Se a superveniência da condenação com trânsito em julgado torna prejudicado o habeas corpus que objetiva a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve trânsito em julgado da ação penal em 15/05/2024, o que converte a custódia preventiva em prisão-pena, impedindo o exame da preventiva e evidenciando a perda de objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se