HC 946601 - DECISAO

HC 946601 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque, segundo o art. 318-A do CPP (Lei n. 13.769/2018), a substituição da prisão preventiva por domiciliar para mulher mãe de criança só é possível se não tiver sido cometido crime com violência ou grave ameaça; nos autos a paciente foi investigada e denunciada por homicídio qualificado (crime com violência), além de não haver prova documental da maternidade e faltar cópia do decreto de prisão, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade passível de reconhecimento de ofício.

Parties
Paciente: Cristina Laurentino; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Crime Com Violência Ou Grave Ameaça
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Crime Com Violência Ou Grave Ameaça

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Parties

Cristina Laurentino

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 318-A do CPP à mãe de criança menor
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 instrução deficiente (ausência do decreto da prisão e de certidão de nascimento)

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque, segundo o art. 318-A do CPP (Lei n. 13.769/2018), a substituição da prisão preventiva por domiciliar para mulher mãe de criança só é possível se não tiver sido cometido crime com violência ou grave ameaça; nos autos a paciente foi investigada e denunciada por homicídio qualificado (crime com violência), além de não haver prova documental da maternidade e faltar cópia do decreto de prisão, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade passível de reconhecimento de ofício.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.