HC 840684 - DECISAO

HC 840684 - DECISAO

Havendo sentença posterior que fundamenta a manutenção da prisão e cujos fundamentos não foram atacados no habeas corpus impetrado, a impetração torna-se prejudicada por perda de objeto.

Parties
Paciente: MARCIO ALVES PEQUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Declinação De Competência, Condenação Por Tráfico De Drogas, Apelação Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Declinação De Competência Condenação Por Tráfico De Drogas Apelação Em Liberdade

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Parties

MARCIO ALVES PEQUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus diante de nova decisão judicial que ampara a prisão
  2. 2 Manutenção da custódia após sentença condenatória e impossibilidade de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Havendo sentença posterior que fundamenta a manutenção da prisão e cujos fundamentos não foram atacados no habeas corpus impetrado, a impetração torna-se prejudicada por perda de objeto.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.