HC 946671 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em HC anterior, sendo inadmissível o reexame da matéria nesta Corte, com fundamento no art. 210 do RISTJ e precedentes citados.
- Parties
- Paciente: Edvaldo Alves Cruz Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Case Brief
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Parties
Edvaldo Alves Cruz Junior
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
- 2 pleito de abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena
- 3 reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em HC anterior, sendo inadmissível o reexame da matéria nesta Corte, com fundamento no art. 210 do RISTJ e precedentes citados.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
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