HC 946333 - DECISAO

HC 946333 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ: não cabe habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito do habeas corpus na instância de origem ainda não foi julgado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi verificada no caso; por isso, indeferimento liminar do pedido foi mantido com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO DE LUCCA ALVES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado Em Tribunal Superior; Liminar Indeferida Monocraticamente Por Não Haver Julgamento Do Mérito No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Liminar, Trancamento De Inquérito, Apreensão De Bens, Quebra De Sigilo Telefônico, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Liminar Trancamento De Inquérito Apreensão De Bens +3 more

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Parties

BRUNO DE LUCCA ALVES GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado Em Tribunal Superior; Liminar Indeferida Monocraticamente Por Não Haver Julgamento Do Mérito No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e exigência de flagrante ilegalidade para superá‑la
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento do mérito no tribunal a quo antes de intervenção do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ: não cabe habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito do habeas corpus na instância de origem ainda não foi julgado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi verificada no caso; por isso, indeferimento liminar do pedido foi mantido com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.