HC 946503 - DECISAO

HC 946503 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente por ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e por ser a quantidade de entorpecente apreendida insuficiente, por si só, para justificar a custódia; assim, concedeu-se de ofício a ordem para determinar a soltura e substituição da prisão por medidas cautelares diversas a serem definidas pelo Juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: WELLINGTON RAFAEL VANIQUE DA SILVA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para decretar a soltura do paciente e determinar aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

WELLINGTON RAFAEL VANIQUE DA SILVA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente por ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e por ser a quantidade de entorpecente apreendida insuficiente, por si só, para justificar a custódia; assim, concedeu-se de ofício a ordem para determinar a soltura e substituição da prisão por medidas cautelares diversas a serem definidas pelo Juízo de primeira instância.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para decretar a soltura do paciente e determinar aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Determinar a soltura do paciente WELLINGTON RAFAEL VANIQUE DA SILVA GOMES
  • Aplicar outras medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser definidas pelo Juízo de 1ª Instância