HC 884074 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme consulta ao processo originário, houve sentença condenatória que fixou regime inicial aberto, substituiu a pena privativa por penas restritivas de direitos e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando a impetração sem objeto.
- Parties
- Paciente: RAFAEL FERREIRA DE ALMEIDA; Réu: VINICIUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Pena Restritiva De Direitos, Substituição De Pena, Alvará De Soltura, Condenação Por Artigo 33, § 4o Da Lei N. 11.343/06
Case Brief
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Parties
RAFAEL FERREIRA DE ALMEIDA
Paciente
VINICIUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Réu
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão de sentença e expedição de alvará de soltura
- 2 Condenação nos termos do artigo 33, § 4o da Lei n. 11.343/06
- 3 Fixação de regime inicial aberto
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme consulta ao processo originário, houve sentença condenatória que fixou regime inicial aberto, substituiu a pena privativa por penas restritivas de direitos e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando a impetração sem objeto.
Court Disposition
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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