HC 946624 - DECISAO

HC 946624 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se configurar substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, ausentes elementos de flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem motivou a exigência do exame criminológico com base nas circunstâncias concretas (reincidência e revitimização após cumprimento de parcela da pena) e em consonância com a Súmula 439 do STJ.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se verifica flagrante ilegalidade para concessão de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Reincidência, Súmula 439 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime prevista na Lei 14.843/24
  3. 3 irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se configurar substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, ausentes elementos de flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem motivou a exigência do exame criminológico com base nas circunstâncias concretas (reincidência e revitimização após cumprimento de parcela da pena) e em consonância com a Súmula 439 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se verifica flagrante ilegalidade para concessão de ofício.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.