HC 946491 - DECISAO

HC 946491 - DECISAO

Em razão de não haver decisão que constranja diretamente a liberdade da paciente nem qualquer sanção ou restrição ao seu direito de locomoção, e por ela não figurar como investigada, verificou-se ausência de ato coator e, consequentemente, ausência de interesse de agir, razão pela qual o pedido de habeas corpus não pode prosseguir e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: ROBERTA SANT ANNA CAMATTA RANGEL; Órgão Coator/tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Investigado/genro: BERNARDO AZOURY NASSUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida por ausência de interesse de agir
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Vedação De Contato, Interesse De Agir
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Vedação De Contato Interesse De Agir

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Parties

ROBERTA SANT ANNA CAMATTA RANGEL

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Coator/tribunal De Origem

BERNARDO AZOURY NASSUR

Investigado/genro

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 vedação de contato aplicável a terceiro não investigado
  2. 2 ausência de ato coator e de interesse de agir para habeas corpus
  3. 3 análise da proporcionalidade e extensão de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Em razão de não haver decisão que constranja diretamente a liberdade da paciente nem qualquer sanção ou restrição ao seu direito de locomoção, e por ela não figurar como investigada, verificou-se ausência de ato coator e, consequentemente, ausência de interesse de agir, razão pela qual o pedido de habeas corpus não pode prosseguir e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida por ausência de interesse de agir

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Intimem-se.