HC 946927 - DECISAO

HC 946927 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso ou revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, na análise de ofício não se verificou constrangimento ilegal, sendo a prisão preventiva da paciente devidamente fundamentada pela gravidade dos delitos, pela necessidade de interromper a atividade da organização criminosa e pelo fato de a residência da paciente ter sido utilizada para a prática de crimes, o que afasta a aplicação de medidas cautelares alternativas, como a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ALINE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem conhecida parcialmente e denegada na parte conhecida; não conhecimento do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Posse De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro +1 more

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Parties

ALINE SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso ou revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, na análise de ofício não se verificou constrangimento ilegal, sendo a prisão preventiva da paciente devidamente fundamentada pela gravidade dos delitos, pela necessidade de interromper a atividade da organização criminosa e pelo fato de a residência da paciente ter sido utilizada para a prática de crimes, o que afasta a aplicação de medidas cautelares alternativas, como a prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem conhecida parcialmente e denegada na parte conhecida; não conhecimento do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.