RHC 204570 - DECISAO

RHC 204570 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia, segundo o Tribunal de origem, apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade do crime imputado, de modo que o trancamento da ação penal seria medida excepcional injustificada; ademais, o habeas corpus não comporta dilação probatória para reavaliar o acervo fático-probatório necessário à absolvição sumária.

Parties
Paciente/recorrente: REGINALDO BISPO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência, Atipicidade, Dilação Probatória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência Atipicidade Dilação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO BISPO DE SOUZA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 Atipicidade da conduta por ausência de ciência/intimação das medidas protetivas
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia, segundo o Tribunal de origem, apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade do crime imputado, de modo que o trancamento da ação penal seria medida excepcional injustificada; ademais, o habeas corpus não comporta dilação probatória para reavaliar o acervo fático-probatório necessário à absolvição sumária.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.