HC 938686 - DECISAO

HC 938686 - DECISAO

Constatada sentença absolutória nos autos da Ação Penal n. 0801521-61.2024.8.12.0012, com determinação de expedição de alvará de soltura, restou demonstrada a superveniente perda do interesse jurídico, pelo que o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR DEOLA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Estelionato, Perda Superveniente De Interesse
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Perda Superveniente De Interesse

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Parties

CLAUDEMIR DEOLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 efeito de sentença absolutória superveniente sobre habeas corpus

Ratio Decidendi

Constatada sentença absolutória nos autos da Ação Penal n. 0801521-61.2024.8.12.0012, com determinação de expedição de alvará de soltura, restou demonstrada a superveniente perda do interesse jurídico, pelo que o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.