HC 895641 - DECISAO

HC 895641 - DECISAO

Houve prolação de sentença penal condenatória em 22/8/2024 que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade; por isso, perdeu-se o objeto do habeas corpus, motivo pelo qual este foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ERNANE DE ANDRADE REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Sentença Penal Condenatória, Concessão De Recurso Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Sentença Penal Condenatória Concessão De Recurso Em Liberdade

Case Brief

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Parties

ERNANE DE ANDRADE REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão da prolação de sentença penal condenatória que concede o direito de recorrer em liberdade.

Ratio Decidendi

Houve prolação de sentença penal condenatória em 22/8/2024 que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade; por isso, perdeu-se o objeto do habeas corpus, motivo pelo qual este foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.