HC 946418 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, negar a ordem porque não se verifica flagrante ilegalidade: a conversão da custódia em preventiva está devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública diante da reincidência e da execução penal em curso, e o paciente recebe tratamento no local de custódia, afastando a necessidade de prisão domiciliar.

Parties: Paciente: Paciente; Defesa: Defesa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: ordem denegada
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência, Cabimento Extraordinário

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Case Brief

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Parties

Paciente

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 Cabimento de prisão domiciliar com fundamento no art. 318, II, do CPP
2 Manutenção da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP
3 Utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem denegada

Orders

Não conhecer do habeas corpus substitutivo
Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade