HC 946343 - DECISAO

HC 946343 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem aplicou o art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 de modo divergente da jurisprudência desta Corte, que reconhece a permissão contida na parte final do inciso VI do art. 7º do mesmo Decreto para a concessão do indulto ao condenado por tráfico privilegiado; determinou-se que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto afastando o argumento de impossibilidade baseado na natureza privilegiada do crime.

Parties
Paciente: EDVALDO SANTOS DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções proceda à análise do pedido de indulto afastando o argumento de impossibilidade de concessão em razão do tráfico privilegiado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Interpretação Jurisprudencial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Interpretação Jurisprudencial

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Parties

EDVALDO SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto natalino (Decreto n. 11.302/2022) ao crime de tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 7º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem aplicou o art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 de modo divergente da jurisprudência desta Corte, que reconhece a permissão contida na parte final do inciso VI do art. 7º do mesmo Decreto para a concessão do indulto ao condenado por tráfico privilegiado; determinou-se que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto afastando o argumento de impossibilidade baseado na natureza privilegiada do crime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções proceda à análise do pedido de indulto afastando o argumento de impossibilidade de concessão em razão do tráfico privilegiado.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto com amparo no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, afastado o argumento de impossibilidade de concessão do indulto ao crime de tráfico privilegiado.