Pet 17470 - DECISAO

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O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo já transitado em julgado, não se admitindo o writ como substituto da revisão criminal perante esta Corte; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, pois havia outros elementos de prova (confissão do réu e depoimentos) demonstrando a utilização da faca, autorizando a aplicação da causa de aumento do art. 157, §2º, VII, do Código Penal.

Parties
Paciente: LUCAS DIEGO CANTÃO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Art. 157, § 2º, VII, Código Penal (causa De Aumento), Revisão Criminal, Prova E Confissão, Arma Branca (faca)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Art. 157, § 2º, Vii, Código Penal (causa De Aumento) Revisão Criminal Prova E Confissão Arma Branca (faca)

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Parties

LUCAS DIEGO CANTÃO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 legalidade da aplicação da causa de aumento do art.157, §2º, VII, CP sem apreensão/perícia da arma branca
  3. 3 valoração da confissão como prova da utilização da faca

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo já transitado em julgado, não se admitindo o writ como substituto da revisão criminal perante esta Corte; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, pois havia outros elementos de prova (confissão do réu e depoimentos) demonstrando a utilização da faca, autorizando a aplicação da causa de aumento do art. 157, §2º, VII, do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 38/39.
  • Publique-se.