HC 946216 - DECISAO

HC 946216 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio/revisão criminal sem indicação de flagrante ilegalidade; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade, e a prisão preventiva foi mantida legitimamente pelo Tribunal de origem com base nos arts. 312 e 313 do CPP dada a periculosidade dos pacientes, a reiteração delitiva, a natureza dos crimes (receptação, adulteração de sinal identificador de veículo, associação criminosa) e os antecedentes e peças dos autos que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO; Paciente: JOSEMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Associação Criminosa, Reincidência, Flagrante Ilegalidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Associação Criminosa Reincidência +2 more

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Parties

ALEXSANDRO

Paciente

JOSEMAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 fundamentos legais da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio/revisão criminal sem indicação de flagrante ilegalidade; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade, e a prisão preventiva foi mantida legitimamente pelo Tribunal de origem com base nos arts. 312 e 313 do CPP dada a periculosidade dos pacientes, a reiteração delitiva, a natureza dos crimes (receptação, adulteração de sinal identificador de veículo, associação criminosa) e os antecedentes e peças dos autos que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.