HC 942903 - DECISAO

HC 942903 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a insurgência reitera matérias já examinadas na revisão criminal e na sentença de origem, sem apresentação de prova nova que justifique o ajuizamento revisional, e porque o habeas corpus é via inadequada para o reexame do conjunto probatório ou para pleitos de absolvição/desclassificação, conforme art. 621 do CPP e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS GUSTAVO PASTRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgamento De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Não Conhecimento, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tribunal Do Júri Não Conhecimento Reexame De Provas

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Parties

LUCAS GUSTAVO PASTRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgamento De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão criminal por alegada contrariedade à prova dos autos
  2. 2 possibilidade de absolvição via habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade do reexame do conjunto probatório em sede de writ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a insurgência reitera matérias já examinadas na revisão criminal e na sentença de origem, sem apresentação de prova nova que justifique o ajuizamento revisional, e porque o habeas corpus é via inadequada para o reexame do conjunto probatório ou para pleitos de absolvição/desclassificação, conforme art. 621 do CPP e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.