HC 946470 - DECISAO

HC 946470 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configura-se como substitutivo de recurso próprio e a matéria relativa à extensão dos efeitos do acórdão absolutório não recebeu manifestação expressa do Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância que impede o conhecimento por esta Corte; por conseguinte, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL ROGERIO DA SILVA; Corréu: Marcelo Arias da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão Dos Efeitos De Acórdão Absolutório, Art. 580 CPP, Supressão De Instância, Competência, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Extensão Dos Efeitos De Acórdão Absolutório Art. 580 CPP Supressão De Instância Competência Liminar

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Parties

RAFAEL ROGERIO DA SILVA

Paciente

Marcelo Arias da Cunha

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos do acórdão absolutório do corréu ao paciente nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 Competência do STJ diante da ausência de manifestação expressa do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configura-se como substitutivo de recurso próprio e a matéria relativa à extensão dos efeitos do acórdão absolutório não recebeu manifestação expressa do Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância que impede o conhecimento por esta Corte; por conseguinte, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.