HC 946664 - DECISAO

HC 946664 - DECISAO

Houve trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo da revisão criminal, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal e jurisprudência do STJ; não se vislumbrou flagrante ilegalidade a autorizar supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida, sendo ressalvada a idoneidade da fundamentação condenatória quanto à materialidade e autoria do tráfico de drogas.

Parties
Paciente: MARCOS VINÍCIUS GOMES CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Competência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINÍCIUS GOMES CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 efeitos do trânsito em julgado sobre o cabimento do writ

Ratio Decidendi

Houve trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo da revisão criminal, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal e jurisprudência do STJ; não se vislumbrou flagrante ilegalidade a autorizar supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida, sendo ressalvada a idoneidade da fundamentação condenatória quanto à materialidade e autoria do tráfico de drogas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.