HC 946910 - DECISAO

HC 946910 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva está justificada por elementos concretos extraídos dos autos que indicam gravidade concreta do homicídio qualificado praticado mediante violência e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; as crianças encontram-se sob os cuidados da avó materna, afastando a imprescindibilidade da paciente para sua subsistência; aplica-se a exceção reconhecida pelo HC 143.641/SP do STF para crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça, de modo que a substituição pela prisão domiciliar é inaplicável, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: BARBARA CRISLAINE TIBURCIO VIEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, HC 143.641/sp
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 312 Do CPP Art. 318 Do CPP HC 143.641/sp

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Parties

BARBARA CRISLAINE TIBURCIO VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade de filhos menores de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade da exceção quando o crime foi praticado mediante violência ou grave ameaça
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está justificada por elementos concretos extraídos dos autos que indicam gravidade concreta do homicídio qualificado praticado mediante violência e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; as crianças encontram-se sob os cuidados da avó materna, afastando a imprescindibilidade da paciente para sua subsistência; aplica-se a exceção reconhecida pelo HC 143.641/SP do STF para crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça, de modo que a substituição pela prisão domiciliar é inaplicável, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.